STJ - REsp 252810 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028000-3


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTE.
CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS QUANTIAS REPASSADAS PELA FAZENDA ESTADUAL A
TÍTULO DE ICMS. EXAME DE LEI LOCAL. SÚM. 280/STF.
Inviabilidade do recurso especial, porquanto a discussão em torno da
legalidade ou não da exclusão do conceito de "receitas correntes" do
Município, de valores repassados a título de ICMS (consignados nas
Portarias Intersecretariais nºs. 256/94 e 261/94), para efeito de
recálculo do percentual de reajuste dos servidores municipais,
enseja necessariamente a análise de normas de direito local.
Incidência, à espécie, da Súm. 280/STF. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 252810 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028000-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 272
Tópicos recurso especial, administrativo, servidores municipais.

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