STJ - AR 643 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0066403-1


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA
MATERIAL. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC.
1. Constitui o erro de fato a que se refere o inciso IX, do art.
485, do Código de Processo Civil, autorizando o manejo da ação
rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta
se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária
e não foi considerada.
2. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor,
constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se
estende à esposa, assim considerada como razoável prova material.
3. Ação rescisória procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 643 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0066403-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 82 RT vol. 816 p. 162
Tópicos processo civil, previdenciário, ação rescisória.

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