TST - RR - 585/2003-086-15-00


04/mar/2005

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a recente Orientação Jurisprudencial nº 344 emanada da SBDI-1 deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, encontrando-se a decisão revisanda em perfeita harmonia com a Súmula mencionada, incidente à espécie o teor do Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 585/2003-086-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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