TST - A-AIRR - 1486/1998-403-04-40


04/mar/2005

AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 expressamente determina que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Não observado o preceito legal, não se conhece do Agravo Interno, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1486/1998-403-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo interno intempestivo transmissão de recurso via fac-símile inobservância do, 2º da lei nº.

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