STJ - AgRg no AgRg no Ag 446200 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042898-8


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA.
1. Nos termos do enunciado nº 223 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, a certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 446200 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042898-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 341
Tópicos processo civil, pedido de reconsideração, recebimento como embargos declaratórios.

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