TST - ROAR - 40261/2002-000-05-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na hipótese vertente, o acórdão rescindendo asseverou expressamente que o Reclamante era subordinado e tinha horário de trabalho controlado pelos gerentes de área e pelo gerente geral, cuja pontualidade lhe era sempre cobrada, não estando, pois, caracterizada a hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT. Assim, impossível verificar, in casu, a violação literal do citado dispositivo Consolidado, pois demandaria reexame de fatos e provas do processo rescindendo, de modo a incidir o óbice da OJ 109 da SBDI-2. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40261/2002-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação literal de lei.

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