STJ - EDcl no AgRg no Ag 446229 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041921-0


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGOS 1º E 6º DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no inciso II, do artigo 535, do Código
de Processo Civil.
2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal
pela via do extraordinário.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 446229 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041921-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 342
Tópicos processo civil, embargos de declaração, administrativo.

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