TST - ROAR - 756/2003-000-15-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, as cópias da decisão rescindenda, bem como da certidão de trânsito em julgado, não se encontram devidamente autenticadas, o que equivale à inexistência de tais peças nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (OJ 84 da SBDI-2). Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 756/2003-000-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, oj 84 da sbdi-2, in casu, as cópias.

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