STJ - EDcl no REsp 432035 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050138-7


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 10,87%. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.053/95. TRABALHADORES. INAPLICABILIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no inciso II, do artigo 535, do Código
de Processo Civil.
2. O termo "trabalhadores", contido no artigo 9º da Lei nº
10.192/01, não abrange os servidores públicos, razão porque não lhes
é devido o reajuste de 10,87%.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 432035 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050138-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 331
Tópicos processo civil, embargos de declaração, pressupostos.

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