TST - AIRR - 2307/2002-311-06-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inexistência de violação, pelo despacho agravado, do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, consabido que o primeiro juízo de admissibilidade incumbe ao Tribunal a quo. Inobstante a Constituição da República assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos jurisdicionados, a observância das normas processuais pertinentes, o que na espécie inocorreu. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2307/2002-311-06-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de seguimento.

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