TST - E-AIRR - 57127/2002-016-09-40


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL ILEGÍVEL. TRASLADO DEFEITUOSO. Considerando que, caso provido o Agravo, será imediatamente apreciado o Recurso de Revista (art. 897, § 5º, da CLT), a certidão de publicação do acórdão regional constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade daquele apelo, razão por que deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 57127/2002-016-09-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional ilegível, traslado defeituoso.

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