STJ - Rcl 736 / PE RECLAMAÇÃO 2000/0009746-2


10/mar/2003

RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA.
IMPUGNAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I – Em se tratando de discussão embasada em dispositivos
constitucionais, não há que se falar em usurpação de competência do
STJ em face da suspensão de liminar em mandamus pelo próprio
tribunal, pois o pedido de suspensão de segurança caberia, em tese,
perante o STF.
II – A impugnação da concessão de liminar em mandado de segurança
originário pode ser feita perante o próprio Tribunal de Justiça, sem
que isso configure usurpação de competência do STJ, salvo se o
intuito da irresignação for o de evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia pública, hipóteses nas quais caberia
a suspensão de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/90.
Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 736 / PE RECLAMAÇÃO 2000/0009746-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 76
Tópicos reclamação, administrativo, mandado de segurança.

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