TST - ED-A-AIRR - 20005/2003-006-11-41


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 535 do CPC, os Embargos de Declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados a partir da intimação do acórdão embargado. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 20005/2003-006-11-41
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, tempestividade, nos termos do artigo.

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