STJ - AgRg no Ag 462859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083270-5


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. No exame do recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
2. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, são
devidos honorários advocatícios nas execuções fundadas em título
judicial ou extrajudicial, embargadas ou não.
3. A Medida Provisória nº 2.180/01 só tem incidência nas execuções
iniciadas após a sua vigência.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083270-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 350
Tópicos processo civil, agravo regimental, execução por título judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›