STJ - AgRg na Pet 1867 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0100991-9


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Os embargos de divergência, conforme previsão contida no art. 29 da
Lei 8.038/90 e no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra decisão
proferida por turma em recurso especial, não sendo admissíveis se
opostos contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de
instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1867 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0100991-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 82
Tópicos processual penal, petição, agravo regimental.

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