TST - RR - 136215/2004-900-01-00


04/mar/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. NOVA REDAÇÃO 1. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338/TST). 2. De acordo com a nova redação da Súmula 338, a não-apresentação injustificada dos cartões de ponto, por si só, inverte o ônus da prova, tendo em vista o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, segundo o qual é obrigação das empresas com mais de dez empregados manter registro de jornada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 136215/2004-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, súmula 338 do tst.

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