STJ - HC 23424 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0082901-0


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE
CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VENTILADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. Não tendo sido objeto de exame perante o Tribunal de origem a
pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, não pode esta
Corte agora enfrentá-la, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23424 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0082901-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, homicídios duplamente qualificados, alegação de continuidade delitiva não ventilada no tribunal de origem.

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