STJ - RMS 12814 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0002200-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. DECADÊNCIA. ART. 18
DA LEI 1.533/51. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
I - Nas obrigações de trato sucessivo, envolvendo proventos de
aposentadoria, o prazo para a impetração de mandado de segurança se
renova periodicamente, não havendo que se falar em decadência do
direito de impetração. Precedentes.
II - Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de
norma constitucional, a gratificação por avaliação de desempenho
que, pela sua própria natureza propter laborem, é devida apenas ao
servidor que estiver no efetivo exercício do cargo e em razão do seu
desempenho na atividade exercida. Precedentes.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 12814 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0002200-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 245
Tópicos processual civil, mandado de segurança, prazo.

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