STJ - RMS 13218 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075717-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. DECADÊNCIA. ART. 18
DA LEI 1.533/51. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
I - Nas obrigações de trato sucessivo, envolvendo proventos de
aposentadoria, o prazo para a impetração de mandado de segurança se
renova periodicamente, não havendo que se falar em decadência do
direito de impetração. Precedentes.
II - Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o
servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas
não ao regime jurídico de composição dos vencimentos.
III - A extinção de gratificação, por meio de lei, com posterior
incorporação ou absorção da vantagem pelos vencimentos do servidor,
não constitui ofensa a direito adquirido. Precedentes.
IV - Não ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13218 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075717-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 246
Tópicos processual civil, mandado de segurança, prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›