STJ - AgRg no REsp 465011 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119345-4


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
COMPENSAÇÃO. PIS X PIS E COFINS. ART. 66, LEI Nº 8.383/91.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 66, DE 29/08/2002 (ART. 49). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE
1º/10/2002 (ART. 21). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial ofertado pela parte agravante.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data
em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a
exação (REsp nº 69233/RN, Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC,
Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro).
3. A decisão do colendo STF (RE nº 148754/RJ), que declarou
inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/1988, foi
publicada no DJ de 04/03/1994. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos
para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. In
casu, a pretensão da parte autora não se encontra prescrita, pois a
ação foi ajuizada em 01/04/1998.
4. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção,
que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei nº
8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que
tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária.
No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo
dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória nº
66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 9.430/96.
5. O referido art. 74 passou a expor: "o sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão".
6. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa º 210, de 1º/10/2002, cujo art.
21 estatuiu: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF".
7. In casu, apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza
jurídica diversa da COFINS, ambos com destinações orçamentárias
próprias, não há mais que se impor limites à compensação, em razão
da nova legislação que rege a espécie, podendo, dessa forma serem
compensados entre si ou com quaisquer outros tributos que sejam
administrados/arrecadados pela SRF.
8. Precedente da 1ª Turma (AgReg no REsp nº 449978/SP, julgado em
12/11/2002).
9. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de
compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra
de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais
de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no
decisório objurgado.
10. Firme estou na convicção externada, desenvolvida após longo e
detalhado estudo elaborado sobre o assunto, não me configurando o
momento como apto a alterar o meu posicionamento.
11. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465011 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119345-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 125
Tópicos constitucional, tributário, administrativo e processual civil, compensação, pis x pis e cofins.

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