STJ - AgRg no REsp 472163 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123133-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES POPULARES E MEDIDA
CAUTELAR. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
SEREM PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial
provimento ao recurso especial ofertado pela parte agravada.
2. O acórdão a quo julgou extintas duas ações populares e uma medida
cautelar, em face da perda do objeto, entendendo serem incabíveis
honorários advocatícios ao autor.
3. Pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a
ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
4. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
5. Litígio processual que se deveu a um ato que, de fato,
consubstanciou-se na abertura do processo judicial pelas partes
autoras. De tal ato participaram as partes na relação processual,
por meio da constituição de advogados.
6. Tendo a parte recorrida constituído advogado e ajuizado as ações
populares e a medida cautelar, cabe aos patronos o recebimento dos
honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido. Compete, pois, à
parte sucumbente arcar com tal pagamento, por ter sido ela quem deu
origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário.
Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.
7. O Especial foi interposto com base na alínea "c", permissivo
constitucional, não sendo necessário o prequestionamento de
dispositivos legais tidos por malferidos, restando, assim,
devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial.
8. Não é o caso de se examinar os autos com base no conjunto
fático-probatório, mas, sim, de se aplicarem a legislação e a
jurisprudência que regem a espécie.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 472163 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123133-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 132
Tópicos processual civil, agravo regimental, ações populares e medida cautelar.

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