STJ - AgRg no REsp 443108 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077758-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial intentado pela parte agravante.
2. Acórdão a quo que, apreciando demanda sobre a Contribuição para o
Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT - entendeu, em suma, que: a) a
Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, II, define todos os elementos
capazes de fazer nascer obrigação tributária válida, não havendo
ofensa ao princípio da legalidade; b) os Decretos nºs 356, 612, e
2.137/97, vieram somente regulamentar a cobrança, não exorbitando o
poder regulamentar conferido pela norma, nem violando princípios em
matéria tributária.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional (arts. 7º, XXVIII, 195, I, e § 4º, 154,
I, 5º, II, 150, I, 84, IV, da CF/1988).
4. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que a matéria
referente à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho -
SAT - é de natureza predominantemente constitucional, competindo,
unicamente, à colenda Corte Suprema o seu reexame.
5. A não apreciação do recurso especial não implica não ser
conhecido o recurso extraordinário, visto que ambos cuidam de
matérias diversas (aquele de tema legal e esse de cunho
constitucional).
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443108 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077758-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 107
Tópicos processual civil, agravo regimental, contribuição para o seguro de acidentes de trabalho.

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