STJ - AgRg no REsp 464194 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108156-7


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 6º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 07/70. PIS. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo Regimental contra decisão que deu parcial provimento ao
recurso especial da parte agravada, ao entendimento de que a
Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp nº
144708/RS, consolidou posicionamento no sentido de que o art. 6º,
parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do PIS,
não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da
inexistência de previsão legal. Na referida decisão, afastou-se a
prescrição decretada.
2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi
declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp nº
69233/RN, Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC, Rel. Min. Pádua
Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro).
3. A decisão do colendo STF (RE nº 148754/RJ), que declarou
inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, foi
publicada no DJ de 04/03/1994. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos
para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. In
casu, a pretensão da autora não se encontra prescrita, pois a ação
foi ajuizada em 11/04/1997 (fl. 03).
4. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de
compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra
de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais
de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no
decisório objurgado.
5. Firme estou na convicção externada, desenvolvida após longo e
detalhado estudo elaborado sobre o assunto, não se configurando o
momento como apto a alterar o meu posicionamento.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464194 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108156-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 124
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, art.

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