TST - AIRR - 1460/2003-042-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Desta forma, ajuizada a presente ação em 26 de junho de 2003, observou-se o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2003-042-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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