STJ - AgRg no REsp 465293 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119106-6


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA
DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO".
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que entendeu
inexistir omissão na decisão recorrida e que a matéria de fundo
examinada é de cunho predominantemente constitucional, dando parcial
provimento ao recurso para, unicamente, afastar a prescrição
reconhecida no Tribunal "a quo".
2. Acórdão a quo que reconheceu ser constitucional a contribuição do
salário-educação, além de ter reconhecido a prescrição qüinqüenal.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de
defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com
o que ele entender atinente à lide.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão, os
dispositivos legais e constitucionais apontados. Inexiste ofensa aos
arts. 125, I, 515, § 1º, e 535, II, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
5. O colendo STF, ao apreciar a ADIn nº 1518-4, Rel. em. Ministro
Octávio Gallotti, decidiu: "A Medida Provisória ora impugnada, que
altera a legislação que regeu o salário-educação, foi publicada no
DOU de 20 de setembro de 1996, data em que entrou em vigor. Na
realidade, o que se quis, com a edição da referida Medida
Provisória, foi consolidar a legislação já existente em textos
esparsos e garantir, em lei, o interesse social do Estado na
manutenção do ensino fundamental de cerca de 800.000 (oitocentos
mil) alunos beneficiados pelo retrocitado Sistema de Manutenção de
Ensino – SME".
6. No julgamento da ADC nº 03/DF, o distinto STF declarou
constitucional o art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei nº 9.424/96,
que dispõe sobre a contribuição social do salário-educação, previsto
no art. 212, § 5º, da CF/88 – EC nº 14/96.
7. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional, com alicerce, ainda, em decisões
proferidas pela excelsa Suprema Corte.
8. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465293 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119106-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 126
Tópicos constitucional, tributário e processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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