TST - RR - 306/2000-004-19-00


04/mar/2005

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Ainda que, no artigo 193, parágrafo único, da CLT, esteja contemplado o direito do empregado a um adicional, quando suas atividades forem exercidas em condições perigosas, deve-se atentar para o fato de que a definição de atividade em tais condições depende de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho. No caso dos autos, estando consignado, no laudo pericial, que o tanque de combustível fato gerador do pedido do adicional se encontrava fora do raio de ação previsto no Decreto nº 93.912/86, impossibilitando a declaração de procedência do pedido de percepção do adicional de periculosidade, não há como extrair violação do artigo 193, parágrafo único, da CLT. 3. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 306/2000-004-19-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos adicional de periculosidade, artigo 193, § 1º, da clt, não-conhecimento.

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