TST - ED-AIRR - 1476/2003-033-02-40


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Embargos rejeitados pois não vislumbradas as omissões alegadas.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1476/2003-033-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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