STJ - AgRg no Ag 455398 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066520-4


10/mar/2003

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MEDIDA PROVISÓRIA 560/94 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Inviável o trânsito de recurso especial, quando o acórdão recorrido
assentou-se em fundamentos de índole eminentemente constitucional
para decidir a questão.
A questão da inconstitucionalidade formal e/ou material de medida
provisória é matéria adstrita à competência do colendo Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455398 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066520-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 115
Tópicos matéria constitucional, agravo regimental no agravo de instrumento, medida provisória 560/94 declarada inconstitucional.

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