STJ - Inq 324 / AC INQUÉRITO 2001/0184928-1


10/mar/2003

DENÚNCIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. ARTIGO 306 DA
LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECEBIMENTO.
Requisitos legais atendidos.
Denúncia recebida.

Tribunal STJ
Processo Inq 324 / AC INQUÉRITO 2001/0184928-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 76
Tópicos denúncia, conselheiro do tribunal de contas do acre, artigo 306 da lei 9.503/97 (código de trânsito brasileiro).

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