TST - AIRR - 7750/2002-008-09-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO REVOGADO. Havendo cláusula prevendo a revogação do substabelecimento caso quaisquer dos substabelecidos deixasse de integrar o quadro de advogados do Escritório e, constatada tal situação fato incontroverso -, o instrumento que habilitava os subscritores da revista se encontra, inquestionavelmente revogado, merecendo ratificação despacho denegatório que reconheceu a irregularidade de representação. Relembra-se, ainda, que para o regular exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, deve a parte observar e atender os requisitos, os pressupostos e as condições preestabelecidas pelo legislador infraconstitucional, justamente para que possa ter assegurado o pleno exercício de suas faculdades processuais. E essas faculdades que se de um lado visam assegurar-lhe a defesa de seu direito, por outro são indispensáveis à correta aplicação da lei, mediante o devido processo legal (Juiz Convocado João Amílcar Pavan). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7750/2002-008-09-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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