TST - AIRR - 942/2001-732-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O eg. Regional, com base no contexto fático dos autos, atentando para os fatos e circunstâncias em torno dos quais gira a relação jurídica controvertida, constatou que o Reclamante não pertencia à categoria dos vigilantes, já que não preenchidos todos requisitos da Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94, que estabelece as condições necessárias para o exercício da função de vigilante. Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Reclamante cinge-se em argüir contrariedade à Lei em comento, sem demonstrar em que consistiriam essas violações. O juízo de admissibilidade está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-1 do TST. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/2001-732-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, enquadramento sindical, o eg.

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