STJ - REsp 462629 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100563-7


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. S.F.H. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE
AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE MÚTUO. TUTELA ANTECIPADA. IMPEDIMENTO
À COBRANÇA COM BASE NO DECRETO-LEI N. 70/66. LEGITIMIDADE.
I. Conquanto de reconhecida constitucionalidade, a execução do
Decreto-lei n. 70/66, por se proceder de forma unilateral e
extrajudicialmente, não deve acontecer na pendência de ação
revisional de contrato de financiamento habitacional movida pelo
mutuário, pertinente a concessão de tutela antecipada para tal
finalidade.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462629 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100563-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 239
Tópicos civil e processual, s.f.h, execução extrajudicial.

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