TST - AIRR - 1848/2001-071-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há como vislumbrar negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento, apontando os elementos probatórios que fundamentaram sua decisão. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS INEXIGIBILIDADE O Eg. Tribunal Regional decidiu de acordo com o Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST, que preceitua: "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Tribunal TST
Processo AIRR - 1848/2001-071-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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