STJ - HC 22239 / PI HABEAS CORPUS 2002/0056610-5


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO, IN CASU.
I – A falta de intimação do defensor da expedição de carta
precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade,
reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súm.
155-STF). Precedentes.
II - In casu, tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo
havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da
carta, a audiência se realizou com a presença de defensor ad hoc,
que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de
pronúncia levou em consideração as declarações da testemunha da
acusação.
III – Entretanto, a conseqüente anulação da decisão de pronúncia,
não enseja, per si, a revogação da custódia de réu que permaneceu
preso durante toda a instrução.
Habeas corpus concedido em parte para anular o processo a partir da
expedição de precatória para oitiva de testemunha da acusação.

Tribunal STJ
Processo HC 22239 / PI HABEAS CORPUS 2002/0056610-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 261 RT vol. 819 p. 545
Tópicos processual penal, habeas corpus, ausência de intimação da expedição de carta precatória.

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