TST - AIRR - 1518/2000-006-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. Além de fornecidas tardiamente as peças necessárias à formação do instrumento, havia muito esgotado o octódio legal, não foram trasladadas peças essenciais certidão de publicação do acórdão regional e recurso de revista que se visa a destrancar e, as apresentadas, carecem de autenticação, além de inexistente a declaração da respectiva autenticidade pelo procurador constituído, autorizada pelo artigo 544, § 1º, do CPC, com redação da Lei 10.352, de 26.12.2001, e pela Instrução Normativa nº 16/1999, item IX, desta Corte. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT e aplicação, ainda, da Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória da SDI-I do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1518/2000-006-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, juntada das peças necessárias a destempo.

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