TST - AIRR - 911/2003-004-06-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme vem recentemente decidindo o TST, o prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Isto porque, o direito às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, somente surgiu a partir da edição da referida lei complementar que efetivamente reconheceu o direito à correção. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos a CF/88. Inobstante, tampouco se vislumbra contrariedade aos Enunciados 206 e 362, visto que se referem à matéria disitinta da analisada nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2003-004-06-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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