STJ - HC 22216 / RS HABEAS CORPUS 2002/0056483-0


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
IMPETRAÇÃO CONTRA OS INTERESSES DO RÉU. INADMISSIBILIDADE.
I - A legitimação do Ministério Público para impetrar habeas corpus,
garantida pelo art. 564, caput, do CPP, somente pode ser exercida de
acordo com a destinação própria daquele instrumento processual, qual
seja, a de tutelar a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada
ou ameaçada. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal.
II – Assim sendo, o Ministério Público somente pode impetrar habeas
corpus em favor do réu, nunca para satisfazer os interesses, ainda
que legítimos, da acusação.
III - In casu, visa a impetração anular o v. acórdão impugnado para
que o colegiado a quo aprecie o mérito do recurso ministerial, que
se insurge justamente contra a substituição da pena carcerária, que
beneficiara o paciente. Hipótese em que o habeas corpus está sendo
utilizado para alcançar, por via oblíqua, objetivo potencialmente
lesivo à liberdade de locomoção do paciente, o que é inadmissível.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22216 / RS HABEAS CORPUS 2002/0056483-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 260
Tópicos processual penal, habeas corpus, legitimidade do ministério público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›