STJ - REsp 259974 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0049871-8


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA OS FILHOS E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA QUE AFASTA PRELIMINARES E JULGA PELA
CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELAÇÃO
QUE ATACA TEMA DECIDIDO A FAVOR DA PRÓPRIA RECORRENTE (LEGITIMIDADE
ATIVA). ACÓRDÃOS QUE JULGAM ULTRA PETITA, APRECIANDO MATÉRIA
PRECLUSA. NULIDADE PARCIAL. CPC, ARTS. 2º, 128, 460 E 515.
I. Afastadas as preliminares pela sentença de 1º grau, inclusive a
relativa à ilegitimidade ativa da autora, e apreciada a controvérsia
à luz da impossibilidade jurídica do pedido exordial, porquanto
inviável, sem a prévia anulação dos títulos de terceiros, a execução
de obrigação de fazer consubstanciada no registro dos imóveis em
nome dos filhos e constituição de usufruto em favor da ex-esposa,
decide ultra petita o Tribunal que adentra matéria preclusa, não
devolvida ao seu conhecimento na apelação da autora, que se limitou
a rediscutir o tema prefacial da aludida legitimidade ad causam,
aliás sem interesse jurídico porque resolvido a ela favoravelmente
pelo juízo singular.
II. Recurso especial conhecido e provido em parte, para decotar as
questões julgadas excedentemente, no que fica prevalecendo a
sentença monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 259974 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0049871-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 223
Tópicos civil e processual, ação de execução de obrigação de fazer, transferência de imóveis para os filhos e constituição de usufruto.

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