TST - RR - 423351/1998


04/mar/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 131 e 458, INCISO II, DO CPC. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. POSSIBILIDADE. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia, o que, in casu, não ocorreu, visto que o Regional entregou a prestação jurisdicional nos limites do pedido. Afasta-se, por outro lado, a análise da apontada violação do artigo 131 do CPC e da divergência com o aresto transcrito, porque, em se tratando de argüição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante a hipótese vertente, admite-se o conhecimento do recurso de revista apenas por ofensa aos artigos 832 da CLT e (ou) 458 do CPC e (ou) 93, IX, da Constituição de 1988, conforme norma inscrita na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÕES.

Tribunal TST
Processo RR - 423351/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, indicação de ofensa aos artigos 131 e 458, inciso ii,, divergência pretoriana.

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