STJ - AgRg no Ag 900233 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0094992-0


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEU
PRÓPRIO FUNDAMENTO. PARCELAS NÃO DETERMINADAS NO TÍTULO JUDICIAL.
INCLUSÃO DO ABONO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À COISA JULGADA.
1. O decisum se afina com a orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a exclusão de parcelas
não determinadas no título judicial não ofende a coisa julgada.
2. O Tribunal de origem decidiu com base em provas acostadas aos
autos, que revelam existência de erros materiais no cálculo,
consubstanciados em inclusão de valores referentes ao abono.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900233 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0094992-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, decisão mantida por seu próprio fundamento, parcelas não determinadas no título judicial.

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