STJ - HC 25275 / SP HABEAS CORPUS 2002/0146972-8


10/mar/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE
MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO SEM
A OITIVA DO MENOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO.
I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório,
caracterizando-se constrangimento ilegal a sua decretação sem a
oitiva prévia do adolescente infrator (Súmula 265/STJ).
II - A alegação de inexistência de previsão legal para internação
por prazo superior a três meses, decorrente de descumprimento de
medida, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, razão pela qual
dela não se conhece, sob pena de supressão de instância.
Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 25275 / SP HABEAS CORPUS 2002/0146972-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 270
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, habeas corpus, regressão de medida de semiliberdade para internação por prazo indeterminado.

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