TST - RR - 564305/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. LEI MUNICIPAL Nº 1.800/1992. DIREITO ADQUIRIDO. Decisão regional em que se concluiu que não há que se falar em direito adquirido por parte dos reclamantes, uma vez que o reajuste só se incorporaria no patrimônio dos mesmos a partir de 31.01.93, quando perceberiam o primeiro salário reajustado, o que não veio a ocorrer em virtude da revogação da Lei nº 1.800/92 pela Lei nº 1.802, de 14.01.93 (fls. 476). Divergência jurisprudencial e violação de preceitos legais e constitucionais não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 564305/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial, município de mirassol.

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