STJ - REsp 331535 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0082559-3


10/mar/2003

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E INSCRIÇÃO DO NOME
DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PROVA DA CULPA.
REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CC, ART. 159.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À
LESÃO.
I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" Súmula n. 7-STJ.
II. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à
indenização por dano moral, cujo montante deve, de outro lado, ser
fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte
atingida pelo ato ilícito.
III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331535 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0082559-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 225
Tópicos civil, ação de indenização, devolução de cheque e inscrição do nome do autor em.

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