TST - ED-RR - 595971/1999


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 595971/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, os embargos declaratórios destinam-se.

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