TST - RR - 679673/2000


04/mar/2005

AÇÃO DECLARATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO - A declaração da estabilidade por sentença não constitui termo inicial do prazo prescricional, porque este conta-se a partir da lesão do direito (actio nata). Logo, não configurada, no caso, a alegada violação do art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal, já que a ação declaratória em que se objetivou pronunciamento judicial sobre a existência de estabilidade no emprego não interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da ação condenatória posterior, visando obter a reintegração e o pagamento de salários e demais consectários do período do afastamento. A inobservância, pelo trabalhador, do prazo prescricional de dois anos contados da data da rescisão do contrato para o ajuizamento da reclamação trabalhista implica na extinção do processo, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679673/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação declaratória, prazo prescricional, interrupção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›