TST - RXOF e ROAR - 3879/2003-000-07-00


04/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. Em face da teoria da substituição prevista no art. 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional da 7ª Região que, examinando o mérito da causa, negou provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa Oficial. Verificando-se que o Autor pleiteia a rescisão da sentença e do acórdão regional, imperiosa mostra-se a extinção do feito, sem apreciação de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, quanto ao requerimento de desconstituição da primeira, permanecendo a pretensão rescisória, tão-somente, quanto à última. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CF/88.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 3879/2003-000-07-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, pedido cumulado de rescisão da sentença e do acórdão regional, em face da teoria.

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