TST - RR - 746876/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. LEI N.º 8.213/91. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da SBDI 1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 230, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressuposto para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Estando a decisão regional em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI 1, a Revista merece provimento. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746876/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, acidente de trabalho.

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