TST - RR - 753565/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. Nos termos do que preceitua o § 6.º do art. 896 da CLT, em se tratando de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, o processamento do Recurso de Revista fica condicionado à comprovação de violação direta ao Texto Constitucional ou contrariedade a enunciado de súmula de jurisprudência uniforme desta colenda Corte. 2)HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto no Enunciado n.º 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 753565/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, necessidade de comprovação de violação ao texto constitucional ou contrariedade.

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