STJ - REsp 400782 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0194463-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PROVIMENTO PARCIAL. VERBA
HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ART. 21 DO CPC. ARTS. 22 E 23 DA
LEI N. 8.906/94.
I. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face
da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os
preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94.
II. Entendimento pacificado na C. 2ª Seção (REsp n. 155.135 - MG,
Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400782 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0194463-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 228
Tópicos processual civil, execução, embargos.

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