TST - RR - 792260/2001


04/mar/2005

1.ESTADO DO AMAZONAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA. FRAUDE. Comprovado que a admissão da Reclamante se deu por intermédio de cooperativa constituída de forma fraudulenta e, tendo em vista tratar-se de controvérsia acerca do vínculo empregatício e de pagamento de parcelas decorrentes da relação de emprego, não prospera a alegação de que a contratação se reveste de natureza civil, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a lide. Ilesos os artigos 114 da Constituição Federal de 1988, 442, parágrafo único, da CLT, e 90 da Lei nº 5.764/71.

Tribunal TST
Processo RR - 792260/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos 1.estado do amazonas, competência da justiça do trabalho, cooperativa.

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